A Lei do Orçamento Anual de Itapema (LOA) para o exercício de 2020 passou pela primeira votação na Sessão Ordinária da noite desta terça-feira (03/12). Para a votação da LOA, a pauta da Sessão foi trancada, impedindo a inscrição nas Tribunas do Povo e Parlamentar, e tramitação de outros Projetos de Lei, para votação única e exclusivamente do orçamento do município, como manda a Lei Orgânica.
A Lei do Orçamento Anual estima uma receita e fixa as despesas de toda a administração pública municipal, trazendo uma projeção de arrecadação de R$ 290 milhões para o exercício de 2020. Um número expressivo, que revela uma estimava de 15% de crescimento na economia municipal, em relação ao orçamento deste ano, que foi estimado em R$ 250 milhões.
Na Sessão Ordinária de terça-feira (10/12), ocorrerá a segunda votação da LOA, também com pauta trancada na Câmara de Itapema, para, então, o projeto ser aprovado ou não pelos vereadores da Câmara de Itapema. A LOA tramita no Legislativo com o número de Projeto de Lei Executivo nº 147/2019.
Emendas aprovadas
A LOA pode receber emendas apenas na primeira votação na Casa de Leis. Portanto, duas emendas foram apresentadas e votadas pelos vereadores da Câmara, ambas de autoria dos vereadores: Alexandre Xepa (SD), Cleverson Tanaka (PDT), Mauro Hercílio (Marinho – PSDB), Sidnei Florêncio (Nei da van – PSDB), Yagan Dadam (PL) e Zulma Souza (DEM).
A Emenda Modificativa nº 01/2019, aumentava o repasse para algumas pastas, mexendo e remanejando a distribuição de R$ 1.850.000,00 do orçamento da Prefeitura Municipal. Porém, com a aprovação da Submenda nº 1 à Emenda Modificativa nº 01 do PL 147/2019, de autoria do vereador Sebastião Silva (Tiãozinho – PSDB), ficam valendo os repasses previstos na submenda. Entre as mudanças, ela aumentou o repasse previsto para “Transferência a Instituições” de R$ 200 mil, para R$ 300 mil. Esse recurso é destinado para Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações Não Governamentais, Associações, como a Apae, Rede Feminina, projeto Equoterapia, AMMA, entre outros que contam com verbas municipais.
Já a Emenda Modificativa nº 02 ao PL 147/2019, aumentou a previsão de repasse para a Diretoria de Cultura e Esportes. Segundo os vereadores autores, o objetivo é ampliar os recursos para promover atividades ligadas ao setor e fomentar atividades e eventos esportivos que tragam renda para o município, atuando diretamente na atividade turística de Itapema.
Desta forma, a Subemenda 01 suprimiu a Emenda nº 01 e foi aprovada por unanimidade, assim como a Emenda nº 02, garantindo as mudanças na aplicação dos recursos da Prefeitura para o ano de 2020. O conteúdo de todas essas proposições pode ser consultado no site do Poder Legislativo, no item Atividade Legislativa (itapema.sc.leg.br).
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