O Projeto de Lei (PL) que quer tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para tratamento de condições médicas debilitantes avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável a proposta em reunião nesta quarta-feira (24). Agora, o texto segue para a Comissão de Saúde.
O projeto 414/2021, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), teve acréscimo de propostas semelhantes de outros deputados.
A proposta prevê que, para serem disponibilizados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), os medicamentos precisam ser prescritos por um médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). A SES deverá definir quais procedimentos administrativos irão regular a disponibilização dos produtos.
Foi mantida a emenda substitutiva global, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça, que regulariza a distribuição dos medicamentos a base de canabidiol para situações autorizadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), e também amplia o rol de comorbidades que poderão solicitar o tratamento.
Além de manter a emenda, o deputado Jessé Lopes (PL), em voto de vista, apresentou parecer favorável, o que foi seguido pela comissão. O deputado Lucas Neves (Podemos) se absteve.
— Não vislumbrei nenhum óbice de cunho financeiro-orçamentário ao prosseguimento da tramitação da lei aqui projetada, uma vez que a matéria não desencadeará ônus ao Erário — afirmou.
Agora, o projeto de lei segue para tramitação na Comissão de Saúde da Alesc.
