No próximo dia 12 de abril, às 19h, o Poder Legislativo de Itapema sedia uma Audiência Pública convocada pela Secretaria de Planejamento Urbano, para discutir o Projeto de Lei nº 19/2023, que cria o Programa de Regularização Administrativa de Construções Irregulares ou Clandestinas.
Estarão em discussão, também, outros dois Projetos de Lei que estão sob análise da Comissão de Justiça da Câmara de Itapema, que indicou a realização da audiência conjunta, para que a população tenha acesso às propostas antes da votação em plenário. Os 3 Projetos de Lei trazem mudanças no mesmo setor: o planejamento urbano. São eles:
Programa de Regularização de Construções Irregulares (PL 19/2023 – autoria Poder Executivo): segundo a Prefeitura, o programa em vigência hoje, apenas prevê a regularização de obras edificadas com mais de 05 anos, já a nova legislação prevê a regularização das obras em curso, bem como uma aplicação de multa mais severa para a regularização destas, a fim de desestimular o início de construções irregulares e clandestinas.
Expansão da 4ª Avenida – Transferência de potencial construtivo (Projeto de Lei Complementar 30/2023): o PL vem regulamentar a negociação com proprietários de áreas de interesse público, para abertura e expansão da 4ª Avenida da Meia Praia. O projeto também já declara a utilidade pública desses lotes, e trata da transferência de potencial construtivo das áreas, como forma de ressarcir os proprietários dos lotes atingidos pelo plano de expansão da Prefeitura.
Desenvolvimento da rede hoteleira (Projeto de Lei Complementar nº 01/2023): o projeto traz alteração na Lei do Uso e Zoneamento do solo, Lei Complementar nº 001/2002, promovendo alterações na legislação das construções transitórias, ou seja, hotéis, pousadas, flats, albergues e similares. Na justificativa do PL, a Prefeitura destaca que o objetivo é sanar as divergências e interpretações diversas em relação às zonas em que as construções transitórias são permitidas no Município de Itapema. Se aprovada a mudança, elas poderão ser instaladas em qualquer zona ou setor de uso, exceto em ZPP (Zona de Preservação Permanente), desde que respeitados os parâmetros construtivos vigentes para o imóvel e para o uso em questão”.
O presidente da Câmara de Itapema, vereador Jean do Dimar (MDB) destaca que a Audiência Pública é o momento de encontro do poder público com a população, para apresentação dessas propostas que trazem mudanças importantes para a cidade. “Por isso a participação do cidadão é importante”, reforça. Será possível se inscrever para fazer uso da palavra e apresentar sugestões ou questionamentos sobre os Projetos de Lei em discussão. Lembrando que a audiência será transmitida ao vivo pelo canal do youtube e facebook da Câmara de Itapema, e que o debate é aberto à participação popular.
