A Câmara de Vereadores de Itapema votou e aprovou 5 Projetos de Lei que estavam na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça (23/05). Três deles tramitaram com pedido de regime de urgência especial, que foi aprovado pelos vereadores, liberando as matérias para votação ainda na mesma Sessão, são eles: Projeto de Resolução nº 06/2023, PL 57/2023 e PL 60/2023. Confira abaixo a relação das matérias aprovadas.
Outorga onerosa
O primeiro Projeto aprovado foi o PL Complementar 04/2023, que passou por 1ª votação. A 2ª votação da matéria acontece na próxima Sessão Ordinária, agendada para o dia 30/05. O PL vem alterar Lei Complementar nº 065/2018, que Regulamenta o Instrumento da Política Urbana de Itapema para fins da Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional.
Segundo a Prefeitura, a mudança quer permitir que, na migração de obras que já possuem projeto arquitetônico aprovado até a data da Lei 81/2019, os construtores possam requerer a Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional, “mantendo o número de elevadores aprovado no projeto original, desde que o novo projeto com adição de Outorga Onerosa possua projeto preventivo de incêndio devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros e apresente cálculo de tráfego comprovando atender todas as unidades de forma satisfatória”.
Atualizações na Lei do IPTU
Os vereadores deliberaram sobre mais um Projeto de Lei Complementar, que também deve passar por duas votações em plenário. O PL Executivo Complementar 5/2023, traz uma alteração no Plano Físico Territorial de Itapema (IPTU), trazendo mudanças na Lei Complementar 008/2002. A mudança trata especificamente sobre “a instalação de divisórias internas nas salas comerciais, e a não execução de paredes divisórias, não será objeto de cobrança na análise das vistorias realizadas para a concessão do “Habite-se”, desde que seja respeitado o perímetro total da parte comercial”.
Ampliação do Quadro de Servidores Efetivos do Legislativo
Aprovada também a Resolução nº 06/2023, que altera a Resolução nº 04/2010, que amplia o número de vagas do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Legislativo de Itapema, vagas estas que serão preenchidas por concurso público. Segundo o presidente da Câmara, vereador Jean do Dimar (MDB), a previsão é que o concurso aconteça já no segundo semestre.
Um segundo Projeto de Lei relacionado à Resolução 04/2010, também foi aprovado pelos vereadores – o PL 57/2023 – trazendo as alterações necessárias na Lei 2858/2010, que trata sobre o “Plano de cargos, remuneração e desenvolvimento funcional dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapema”.
Com a aprovação das matérias pelos vereadores, ficam criados nove novos cargos efetivos: 3 para Assistente Administrativo, 3 para Recepcionista, 1 para Jornalista, 1 para Agente Administrativo e 1 Analista Legislativo Contábil. O Projeto tratou, também, de alterações na estrutura administrativa do Legislativo, com a fixação de um percentual de ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos, determinando que 10% do quadro comissionado de direção, chefia e assessoramento seja preenchido por servidores de carreira, conforme o Artigo 37 da Constituição.
Segundo o presidente Jean, as adequações vem acompanhar o crescimento do Quadro Efetivo do Poder Legislativo. No ano passado, a Câmara convocou 6 novos servidores de carreira, aprovados no último concurso público. “O nosso objetivo é melhorar a prestação de serviço ao cidadão. Já criamos o Balcão da Cidadania e estendemos o horário de atendimento, que antes era das 12h30 às 18h30, e passou a ser das 8h às 19h, sem intervalo para o almoço. Então esses novos servidores virão suprir a demanda do trabalho que está crescendo”, pontuou.
Mudança no alvará de inverno
O PL 60/2023, de autoria do vereador Jean do Dimar (MDB), traz mudanças na Lei Municipal 2781/2009, que trata das atividades temporárias no município durante a baixa temporada. O PL quer alterar a data para inscrição do chamado “alvará de inverno”, ampliando o período para o cidadão se inscrever na Prefeitura e poder atuar na orla da praia não só no verão.
Se o PL aprovado pela Câmara for sancionado pela Prefeitura, a data para inscrição nos alvarás de baixa temporada será de 1º de abril a 30 de junho de cada ano. A atual redação da Lei 2781, determina o período entre 1º e 30 de abril de cada ano. O PL agora segue para análise da prefeita Nilza Simas (PSD).
