A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei, que vem garantir um intérprete de libras nas atividades legislativas. A iniciativa foi proposta pelo vereador Cleverson Tanaka (PSDB), e busca instituir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e sua tradução simultânea nas principais ações do Poder Legislativo. O PL aguarda a sanção ou veto do Poder Executivo, que deve manifestar seu parecer dentro de 15 dias. Se sancionado, transforma a iniciativa em Lei Municipal.
A importante medida de inclusão, poderá garantir a participação de surdos e mudos nos acontecimentos da Câmara de Itapema, assim como possibilitar o acesso aos conteúdos e transmissões da instituição, sendo elas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Audiências Públicas, Sessões Solenes, transmissões ao vivo e da TV Câmara Digital. “Este não é só um passo importante para a Câmara de Itapema, mas um grande passo que contribui não só para o aspecto social, mas humano que temos que ter com a nossa população”, destacou Tanaka.
O Projeto de Lei determina o “direito à inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes capacitados através do sistema LIBRAS, nas atividades legislativas da Câmara Municipal de Itapema”. Ao defender a aprovação do PL 27/2020, o vereador Tanaka lembrou que no Brasil existem duas leis que são referência para pessoas com deficiência: a Lei da Acessibilidade, do ano 2000, que define que o poder público que deve garantir às pessoas o direito à informação; e a segunda de 2002, que é conhecido como a Lei de Libras, que reconhece a Libras como a língua natural dos surdos e coloca como dever dos órgãos públicos apoiar e difundir esta linguagem.
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