O juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, determinou que a empresa TS ELetronic do Brasil deposite R$ 150 mil na conta judicial da ação que trata da compra dos respiradores pelo Governo do Estado, em até cinco dias.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) que demonstrou o não cumprimento de uma determinação judicial pela empresa.
Segundo a PGE, o valor teria sido apropriado pela TS Eletronic a título de lucro, o que consistiu no descumprimento de decisão judicial que determinou o dever da empresa de depositar quaisquer créditos que tivesse obtido em decorrência de contratação com a Veigamed.
“O valor que a TS Eletronic tinha consigo, à época, para o depósito judicial perfazia o cálculo do valor que recebeu da Veigamed (R$ 12.145.241,16) menos o que gastou (R$ 9.985.364,43) até a data de depósito (09/06/2020); o resultado dessa conta é o valor de R$ 2.159.876,73. A TS Eletronic, porém, depositou apenas R$ 2.009.876,73. Há diferença entre o que depositou (R$ 2.009.876,73) e o que deveria ter depositado (R$ 2.159.876,73), sendo essa de R$ 150.000”, apontou o juiz no despacho.
“A mencionada diferença, representa, portanto, um descumprimento da decisão, pois a TS Eletronic deveria depositar quaisquer créditos que tivesse consigo em decorrência de contratação com a requerida Veigamed, como se viu, o que a empresa deixou de fazer”, avaliou o magistrado.
A PEG informou que já estão depositados em juízo R$ 13.714.124,71 – dos quais pouco mais de R$ 11,1 milhões foram recuperados ainda no mês de maio e cerca de R$ 2,4 milhões foram transferidos pela TS Eletronic em junho – conforme compromisso firmado pela companhia perante o juízo na ação movida pela PGE.
Há ainda outros R$ 483,2 mil bloqueados das contas da Veigamed nos autos de uma ação popular que também discute a questão da compra dos respiradores.
A ação que está em andamento foi ajuizada pela PGE em 30 de abril de 2020, menos de 24 horas depois de ter sido oficiada pela Secretaria de Estado da Saúde para adoção de providências. Atuam no processo os procuradores Jéssica Campos Savi, Jocélia Aparecida Lulek e Sérgio Laguna Pereira.
A decisão foi publicada na terça-feira (1º) e a TS Eletronic ainda não foi intimada. O Estado trabalha na reparação integral dos R$ 33 milhões pagos pelo Fundo Estadual de Saúde à empresa Veigamed pela compra de 200 respiradores da China.
