Por: Redação | 1 mês atrás

Na quarta-feira, 30 de junho de 2021, as Associações de Moradores dos bairros Ilhota e Morretes receberam suas atas e estatutos regularizados através da Assessoria Jurídica do Instituto Araxá, por meio do projeto Sua Causa Nossa Causa. As associações estavam a pelo menos 9 anos sem atos jurídicos registrados e com CNPJs irregulares.

As organizações da sociedade civil (as associações de moradores, entidades de assistência social, esportivas, entre outras) são instituições do direito privado que têm obrigatoriamente que realizar assembleias regulares de planejamento, prestação de contas, monitoramento de projetos, eleições de suas diretorias e comunicar ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da localidade. Isso se dá por meio da averbação das atas junto ao cartório. Aí que residia o problema: essas instituições tiveram diretorias eleitas que não conseguiram averbar essas atas, jogando a associação no limbo jurídico e apagando da história regular o período das diretorias não averbadas. Assim, essas duas instituições e outras 3 associações comunitárias chegaram até o Instituto Araxá para resolver essas questões. Todas com cenário bem parecido. Segue a linha do tempo dos marcos jurídicos dessas duas associações:

 

AMBI

  • 1996 (junho) – Fundação da Associação de Moradores do Bairro Ilhota.
  • 1997 (setembro) – Utilidade Pública Municipal.
  • 2012 (abril) – Última diretoria registrada.
  • 2020 (maio) – Início da assessoria do Instituto Araxá.
  • 2021 (fevereiro) – Decisão Judicial favorável. Deferida a administração provisória.
  • 2021 (junho) – Ata e diretoria registradas

 

ACOPROM

  • 1993 (outubro) – Fundação da instituição.
  • 1994 (setembro) – Utilidade Pública Municipal.
  • 2007 (outubro) – Última diretoria registrada.
  • 2020 (maio) – Início da assessoria do Instituto Araxá.
  • 2021 (fevereiro) – Decisão Judicial favorável. Deferida a administração provisória.
  • 2021 (junho) – Ata e diretoria registradas

 

E por que a regularização jurídica é tão importante?

A regularização por via judicial (administração provisória) possibilita a retomada regular dos atos da associação; o resgate da história das diretorias não averbadas e que portanto nunca exerceram um mandato regular – mas um relevante serviço voluntário que compõe a história da associação; a manutenção do CNPJ originário e a continuidade da associação.

Com a regularização jurídica de seus atos constitutivos as associações de moradores dos bairros Ilhota e Morretes estão aptas para recebimento de recursos públicos, podem exercer regularmente a representação dos interesses das suas comunidades em conselhos de políticas públicas, fazer uso de instrumentos como a Ação Civil Pública ou o Mandado de Segurança Coletivo, afastando a fragilidade jurídica dos atos de fato que realizavam. Simplificando, seria o mesmo que qualquer cidadão passar anos sem CPF e RG, e sabemos o que isso significa na prática: um caos!

Ganha toda a comunidade, ganha o poder público e ganha a cidade, pois as associações de moradores são microssistemas de experimentação democrática como palco dos debates do direito à cidade e da coprodução das políticas públicas. Ficam fortalecidas as associações que a partir de agora iniciarão outra fase com o chamamento da comunidade para serem associados e ampliarem o trabalho voluntário em prol de melhorias nos bairros, constituindo um amplo processo de educação popular para o exercício da cidadania ativa.

Ser associado de uma associação de moradores é ter o direito de participar das assembleias com direito a voto, é poder participar em grupos de trabalho das ações da associação, é tomar espaço nas reuniões e defender o que acredita ser melhor para o bairro e para a cidade.

O engajamento coordenado pelas pessoas que livremente se associam afasta o uso pessoal e de interesses momentâneos pontuais, pois a comunidade passa a entender o real sentido de uma associação e a protagonizar os projetos sociais de forma permanente e com foco na comunidade.

Dessa forma, o Instituto Araxá oferece essa assessoria gratuitamente às instituições sem fins lucrativos do município de Itapema (rede socioassistencial e rede intersetorial) por meio do projeto Sua Causa Nossa Causa, que é chancelado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e financiado pelo Fundo Municipal de Assistência Social. Sua instituição pode procurar o Araxá pelas redes sociais ou pelo WhatsApp 47-99650-0735.

JOEL EYROFF

Professor e Advogado. Assessor jurídico do Projeto SUA CAUSA NOSSA CAUSA do Instituto Araxá.